| Projeto: |
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PL 76 14/03/2019 (ver documento) |
| Processo: |
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01-76/2019
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0076-2019 |
| Promovente: |
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Professor Toninho Vespoli |
| Ementa: |
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ACRESCENTA O ARTIGO 2º-A À LEI Nº 15.962, DE 10 DE JANEIRO DE 2014, QUE ESTABELECE DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS NA IMPLANTAÇÃO DE ABRIGOS E PONTOS DE PARADA QUE INTEGRAM O SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS DA CIDADE DE SÃO PAULO COM VISTAS A GARANTIR QUE SEUS USUÁRIOS TENHAM ACESSO ÀS INFORMAÇÕES PERTINENTES AO SERVIÇO PRESTADO, POR MEIO DE PLACAS ELETRÔNICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ABRIGO / ALTERACAO / HORARIO / INFORMACAO / ITINERARIO / LEI 15.962/2014 / LINHA DE ONIBUS / MOBILIDADE URBANA / ONIBUS / PAINEL ELETRONICO / PARADA DE ONIBUS / PASSAGEIRO / PONTO DE ONIBUS / TRANSPORTE COLETIVO / USUARIO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUSTS1269-2019
ver documento URB2093-2019
ver documento ADM0243-2021
ver documento ECON0868-2021
ver documento FIN0119-2023
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 18/02/2019 | Encaminhado em 18/03/2019 | | PROC-CMSP | Recebido em 20/03/2019 | Encaminhado em 06/05/2019 | | CCJ | Recebido em 07/05/2019 | Encaminhado em 23/08/2019 | | URB | Recebido em 23/08/2019 | Encaminhado em 07/11/2019 | | ADM | Recebido em 07/11/2019 | Encaminhado em 04/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 07/01/2021 | Encaminhado em 20/01/2021 | | SGP22 | Recebido em 20/01/2021 | Encaminhado em 20/01/2021 | | ADM | Recebido em 15/02/2021 | Encaminhado em 10/05/2021 | | ECON | Recebido em 11/05/2021 | Encaminhado em 20/08/2021 | | FIN | Recebido em 23/08/2021 | Encaminhado em 15/03/2023 | | SGP21 | Recebido em 03/08/2023 | |
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 987/2021 de 17/12/2021 REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO, enviado para -, , a ser informada por sgp
Oficio CMSP 189/2022 de 11/04/2022 REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO, enviado para -, , a ser informada por sgp
Manifestação sobre Propositura, recebido em 14/06/2022 atraves do(a) SEI 6010.2022/00017632, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 524/2022
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